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Percurso Formativo de Imunidade Tributária na Prática

Percurso Formativo de Imunidade Tributária na Prática

29/11/2021

A Capemisa Instituto de Ação Social convidou as Instituições Parceiras e Organizações da Sociedade Civil do Rio de Janeiro para dialogarem com Tatiana Bastos (Presidente do Instituto de Direito Coletivo- - IDC) sobre a Lei Estadual Nº 9371 de 21/07/2021 que proíbe a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas dos serviços públicos de fornecimento de água, luz, telefone e gás dos templos de quaisquer entidades filantrópicas que atuem na prestação de serviços na área de Assistência Social.

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