Política Nacional de Assistência Social

Conselho Nacional de Assistência Social Resolução Nº 145, de 15 de Outubro de 2004.

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Lei nº 12.101

Decreto que regulamenta a Lei nº 12.101

Cartilha CEBAS

NOB RH/SUAS

Marco Regulatório

A Lei 13.019/2014 institui normas gerais para regular as parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações da sociedade civil.

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

LEI Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Resolução 14/2014

Resolução Nº 14, de 15 de maio de 2014. Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Estatuto do Idoso

LEI Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Estatuto da Juventude

LEI Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema SINAJUVE.

Estatuto da Pessoa Deficiente (o termo pessoa com deficiencia foi extinto)

LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Estatuto da Igualdade Racial

LEI Nº 12.288, de 20 de julho de 2010. instituí o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

 Lei Complementar 187 - CEBAS

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.