33 anos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que visa a proteção integral destes indivíduos. Pelo Estatuto, as crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e devem contar com oportunidades que lhes facultam o desenvolvimento físico, mental, moral e social, em condições de liberdade e de dignidade.