Regularidade - Conselho Municipal de Assistência Social

04/12/2019

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no município. Conforme estabelecido pelo art. 9º da Lei Orgânica de Assistência Social: "o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso".


Para tanto, lembramos a importância da entrega do Plano de Ação do ano corrente e Relatório de Atividades do ano anterior, até o dia 30 de abril, para renovação da regularidade anual junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social, conforme estabelecido pelo art. 13 da resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014.


Tenham como base para construção dos documentos o artigo 3º da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio 2014. Esta resolução define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social. Cabe ressaltar a importância de verificar a regulamentação do processo de inscrição no Conselho do Município onde a instituição está localizada ou realiza o serviço.


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