Política Nacional de Assistência Social
Conselho Nacional de Assistência Social Resolução Nº 145, de 15 de Outubro de 2004.
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
A Lei 13.019/2014 institui normas gerais para regular as parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações da sociedade civil.
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
LEI Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Resolução nº 14 de 15 de Maio de 2014
Resolução Nº 14, de 15 de maio de 2014. Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Estatuto da Pessoa Idosa
LEI Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Estatuto da Juventude
LEI Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema SINAJUVE.
Estatuto da Pessoa Deficiente
LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Estatuto da Igualdade Racial
LEI Nº 12.288, de 20 de julho de 2010. instituí o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.